Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce191070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agências Reguladoras
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque as agências reguladoras não exercem poder de intervir diretamente na ordem econômica; sua atuação é de regulação (intervenção indireta), consistindo em normatizar, fiscalizar e sancionar setores específicos. O erro central está na expressão "intervir diretamente".
O surgimento das agências reguladoras com essa denominação no Brasil ocorreu, de fato, a partir da segunda metade da década de 1990 (ex.: ANEEL em 1996, ANP em 1997). Contudo, a parte final da assertiva é falsa: o Estado, por meio dessas entidades, exerce intervenção indireta (regulatória), e não direta. A intervenção direta na economia ocorre quando o Estado atua como agente econômico (explorando atividade empresarial), por exemplo, por intermédio de empresas estatais.
As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para regular setores específicos, exercendo poder de polícia e controle sobre atividades delegadas. Sua função é organizar, fiscalizar e normatizar, sem substituir a iniciativa privada na exploração da atividade econômica.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre que a assertiva afirmar que agências reguladoras "intervêm diretamente" na economia. Lembre-se: regulação é intervenção indireta; a direta é típica de empresas estatais ou da administração direta quando explora atividade econômica.