Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce191175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, a responsabilidade pelo dano causado será
Ado servidor público que dirigia o automóvel da administração pública, sendo cabível a sua responsabilização de forma direta e pessoal.
Bda administração pública apenas, em razão da sua responsabilidade objetiva no caso apresentado.
Cdo particular apenas, em razão da sua responsabilidade subjetiva.
Dde ambos os envolvidos na situação, em razão da existência de responsabilidade objetiva no caso apresentado.
Edo particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.
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GabaritoE — do particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.
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Responsabilidade Civil do Estado – Excludente de responsabilidade
Gabarito: letra E. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º). Contudo, essa responsabilidade admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. No caso, comprovada a culpa exclusiva do particular, a responsabilidade estatal é afastada, cabendo ao particular arcar com os danos causados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato sabe que a responsabilidade objetiva do Estado não é absoluta – a culpa exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar. Muitos alunos marcam a letra B (responsabilidade objetiva da Administração) por não lembrar das excludentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O servidor público não responde diretamente perante o particular; a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica. Além disso, no caso de culpa exclusiva da vítima, o Estado não responde, e o servidor só seria responsabilizado em ação regressiva se houvesse dolo ou culpa, o que não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a culpa exclusiva da vítima funciona como excludente, afastando a responsabilidade estatal. Portanto, a Administração não responde.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva de que o particular apenas responde está materialmente correta, mas a justificativa "em razão da sua responsabilidade subjetiva" é insuficiente e pode induzir a erro. O correto é que a responsabilidade do Estado é excluída pela culpa exclusiva da vítima; a responsabilidade subjetiva do particular é consequência, mas não a causa do afastamento da responsabilidade estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há responsabilidade objetiva de ambos. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas foi excluída; a do particular é subjetiva (com culpa comprovada).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a culpa exclusiva do particular é excludente de responsabilidade do Estado, que, portanto, não responde. O particular arca com os danos.