Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade administrativa do servidor público

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com o art. 126 da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor só é afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. A absolvição por inexistência de provas (ou insuficiência de provas) não exclui a responsabilidade na esfera administrativa, pois as instâncias são independentes. A Súmula 18 do STF reforça que, pela falta residual não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa.

Súmula 18 do STF:

"Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."

A absolvição por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386 do CPP) não impede a apuração e punição administrativa, pois as provas insuficientes no juízo criminal podem ser suficientes no âmbito administrativo, cujo procedimento é menos rigoroso em termos de garantias processuais. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).