Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.
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GabaritoC — Certo
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Contratação direta: inexigibilidade vs dispensa
✅ CERTO. A decisão da autoridade está equivocada porque a compra de produto de limpeza de valor inferior a R$ 50.000,00 se enquadra em hipótese de dispensa de licitação (por valor), e não de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição (Lei 14.133/2021, art. 74). Portanto, o recurso da empresa foi corretamente acolhido.
A banca testa a distinção entre as duas modalidades de contratação direta. A Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade (art. 74) para casos em que a competição é inviável, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de notória especialização, etc. Já a dispensa (art. 75) ocorre em situações em que a licitação é possível mas a lei a dispensa por razões de valor, urgência, etc. O valor da compra (inferior a R$ 50.000) se enquadra na dispensa por valor, prevista no art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Logo, não se trata de inexigibilidade, e a decisão do superior de revogar foi correta.
PEGA ESSA DICA!
Atenção: Inexigibilidade não se confunde com dispensa. A inexigibilidade ocorre quando não há licitação possível; a dispensa ocorre quando a licitação é possível mas a lei autoriza a contratação direta. Memorize os casos de cada uma.