Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce191250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Recurso Administrativo na Lei 9.784/1999
Gabarito: E (Errado). O endereçamento do recurso à instância superior não foi adequado. Conforme a regra do processo administrativo federal, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e não diretamente ao superior hierárquico. A autoridade tem o prazo de cinco dias para reconsiderar; caso não o faça, encaminha o recurso à instância superior. A afirmação inverte o destinatário, incorrendo em erro.
A banca testa o conhecimento do procedimento recursal previsto na Lei nº 9.784/1999. O erro está em afirmar que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada. Na verdade, o art. 57 da referida lei estabelece que o recurso é dirigido à autoridade que editou o ato, que poderá reconsiderá-lo ou encaminhá-lo ao superior.
1Recurso dirigido à autoridade que decidiu
2Autoridade reconsidera em 5 dias?
3[-] Não: encaminha ao superior
4[+] Sim: recurso resolvido
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o destinatário do recurso. Muitos candidatos intuem que o recurso "sobe" direto ao superior, mas a Lei 9.784/1999 determina que ele seja dirigido primeiro à autoridade que decidiu, garantindo a oportunidade de reconsideração. Essa inversão é clássica em questões de processo administrativo.
✅ Alternativa E — Errada (gabarito). A afirmativa é falsa porque o recurso não deve ser dirigido ao superior, mas sim à autoridade que proferiu a decisão. O procedimento correto está no art. 57 da Lei 9.784/1999 (paráfrase da regra).