GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. Conforme o art. 50, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos que declarem inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Essa exigência aplica-se às fundações públicas federais, como a do caso hipotético.
A banca cobra o conhecimento literal da Lei de Processo Administrativo Federal, que estabelece a obrigatoriedade de motivação para diversos atos, inclusive a declaração de inexigibilidade. Vejamos o dispositivo:
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;"
Assim, a decisão da autoridade competente que declara a inexigibilidade deve conter a motivação explícita, com os fatos e fundamentos jurídicos que a justificam. A afirmação do item está correta.
Gabarito: Certo.
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