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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce191304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Motivação dos atos administrativos

✅ CERTO. A Lei nº 9.784/1999 exige, em seu art. 50, que os atos administrativos sejam motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. O inciso V do mesmo artigo expressamente inclui as decisões de recursos administrativos nessa exigência, o que torna correta a afirmação.

No caso apresentado, a decisão de João sobre o recurso de Maria, por ser um ato que julga recurso administrativo, deve obrigatoriamente ser motivada. A ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos viola o disposto no art. 50, V, da Lei 9.784/99.

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V — decidam recursos administrativos;

Gabarito: CERTA.

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