Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Cargo em comissão e exigência de concurso público

❌ ERRADO. A afirmação de que cargo em comissão exige concurso público para ser provido está incorreta. O cargo em comissão é, por definição constitucional e legal, de livre nomeação e exoneração, não se submetendo à regra do concurso público, que é exigida apenas para cargos efetivos. A própria Constituição Federal (art. 37, II) e leis estaduais, como a Constituição do Estado de São Paulo (art. 115, II), expressamente ressalvam as nomeações para cargo em comissão da exigência de concurso.

Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP):

Art. 13 — As nomeações serão feitas (...) II — em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

A situação hipotética da questão (Maria, João, etc.) é irrelevante para o julgamento deste item, que trata de conceito genérico de cargo em comissão.

Gabarito: ERRADO (letra E).