Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Contratação direta por inexigibilidade de licitação – Serviços técnicos especializados

✅ CERTO. A autarquia federal pode sim contratar diretamente por inexigibilidade de licitação os serviços de arquitetura descritos, pois se enquadram no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo estudos técnicos e projetos de arquitetura.

A situação hipotética apresenta uma autarquia federal que pretende contratar "estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização". Esse objeto está expressamente previsto como hipótese de inexigibilidade na nova lei de licitações.

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição. No caso, a notória especialização do profissional ou empresa torna inviável a competição, pois apenas aquele contratado tem o conhecimento ou a experiência necessários para executar o serviço com a qualidade exigida.

Lei 14.133/2021, art. 74, III:

"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; [...]"

Assim, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo (C).