Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
ce191310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exercício de consultoria e improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Gabarito: Certo (C). A conduta descrita no item corresponde exatamente à tipificação do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que considera ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o exercício de atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
O item afirma: "Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade."
Art. 9Lei-8429
"Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: … VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade."
A redação do item é fiel ao dispositivo legal, sendo suficiente para configurar o ato de improbidade. Não há necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 9º; o dolo é genérico (vontade livre e consciente de realizar a conduta).
Dessa forma, o item está Certo.
Ato de improbidade (art. 9º, VIII)
1Enriquecimento ilícito
2Conduta vedada
Exercer consultoria/assessoramento
Para pessoa física ou jurídica
Com interesse amparável por ação/omissão
Decorrente das atribuições do agente
Durante a atividade
3Elemento subjetivo
Dolo genérico (vontade livre da conduta)
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa