Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo Administrativo: Impedimento (Lei 9.784/1999, art. 18)

✅ CERTO. O art. 18, I, da Lei nº 9.784/1999 considera impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Na situação hipotética, João é marido de Maria, a interessada no pedido. A decisão favorável a Maria beneficia diretamente sua esposa, configurando interesse indireto de João no resultado do processo. Por isso, ele deveria ter se declarado impedido, nos termos do art. 19 da mesma lei, que impõe o dever de comunicação e abstenção.

Assim, o simples vínculo conjugal, aliado à condição de autoridade decisória, gera impedimento pelo inciso I, independentemente de a hipótese se enquadrar nos demais incisos (que tratam de participação como perito, testemunha ou litígio). A ausência de motivação na decisão (outro vício) não afasta a obrigatoriedade de João se julgar impedido.

✅ CERTO — gabarito conforme o entendimento literal da lei.