Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) – Aplicação

✅ CERTO. A situação apresentada envolve uma autarquia federal, que integra a Administração Indireta da União. O art. 1º da Lei 14.133/2021 estabelece que ela se aplica a todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, incluindo autarquias. O objeto contratual – estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual – enquadra-se na definição de serviços técnicos especializados (art. 6º, XVIII) e a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, da mesma lei. Portanto, a Lei de Licitações e Contratos será aplicada integralmente, independentemente de a contratação ser direta ou licitatória.

Fonte: Lei 14.133/2021, arts. 1º, 6º, XVIII e XIX, e 74, III.

✅ CERTO.