Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Motivação dos atos administrativos – Lei 9.784/1999

✅ CERTO. O argumento de Carlos não procede, pois o art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999 expressamente admite que a motivação do ato administrativo consista em declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, sendo este parte integrante do ato.

A situação hipotética descreve que o ato que decidiu a sindicância limitou-se a declarar concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica. Carlos pretendeu se eximir de responsabilidade alegando que o ato decisório seria inválido por não conter motivação própria. Contudo, a lei de processo administrativo federal é clara:

Assim, é juridicamente válido que o ato decisório adote, como sua motivação, os fundamentos de um parecer anterior, mediante simples declaração de concordância. Nessa hipótese, o parecer incorpora-se ao ato como parte integrante. Portanto, a alegação de Carlos de que o ato seria inválido por falta de motivação própria é improcedente.

✅ CERTO.