Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos administrativos – Requisito da competência

Gabarito: CERTO. O ato praticado por Carlos, por estar fora das atribuições legais de seu cargo, não preenche o requisito da competência, que é o poder conferido por lei ao agente para a prática do ato administrativo. A competência é inderrogável e decorre da lei.

A competência é um dos cinco requisitos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Se o ato não está dentro das atribuições legais do agente, há vício de competência, tornando o ato inválido. No caso, a sindicância concluiu que o ato praticado por Carlos "não está incluso nas atribuições legais de seu cargo". Logo, falta o requisito competência, e a afirmação está correta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação de que "o ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo" é verdadeira, pois o ato excedeu as atribuições legais do cargo, configurando vício de competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que o ato atende ao requisito competência é falso, já que o ato foi praticado fora das atribuições legais de Carlos, conforme concluído pela sindicância.

Gabarito: CERTO.