GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na modalidade leilão com critério de maior lance é de 15 dias úteis, conforme o art. 55, III, da Lei 14.133/2021. A assessoria jurídica indicou 20 dias úteis, o que não corresponde ao prazo mínimo legal – portanto seu entendimento está incorreto.
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: […] III – para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis; […]
A situação hipotética descreve um leilão de bens móveis apreendidos, com critério de maior lance, o que se enquadra perfeitamente no inciso III. O prazo correto é 15 dias úteis, e não 20. A assessoria errou ao fixar prazo diverso do mínimo legal.
A banca troca o número correto (15) por 20, testando se o candidato conhece o prazo exato do art. 55, III. Fique atento: o prazo para maior lance é de 15 dias úteis, não 20.
Conclusão: A afirmativa está errada, pois o prazo mínimo legal é 15 dias úteis, e não 20.
Gabarito: ERRADO
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