Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce191373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder Disciplinar
✅ CERTO. A afirmação está correta: o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar infrações e aplicar sanções não apenas aos seus servidores públicos, mas também a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que mantenham uma relação jurídica especial com o Estado, como contratados, concessionários, permissionários, entre outros.
Explicação: O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e tem por finalidade punir infrações funcionais de servidores e também de terceiros que se vinculam à Administração mediante um vínculo jurídico específico (ex.: contratos administrativos). Esse entendimento é pacífico na doutrina de direito administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia: enquanto este atinge toda a coletividade (supremacia geral), aquele atinge apenas aqueles que possuem um vínculo especial com a Administração (supremacia especial).
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário