Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce191374

Processo Administrativo Federal – Gratuidade (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que é proibida a cobrança de quaisquer despesas processuais contraria o texto expresso da Lei 9.784/1999, que prevê a proibição, mas com ressalva das despesas previstas em lei. Logo, a proibição não é absoluta.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

A expressão "quaisquer" utilizada no item exclui qualquer possibilidade de cobrança, o que não condiz com a lei. O inciso XI do art. 2º, parágrafo único, é claro ao admitir despesas previstas em lei, ou seja, a proibição é a regra, mas comporta exceções. Assim, a frase é demasiadamente ampla e incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Pegadinha: Generalização indevida. A banca emprega o termo "quaisquer" para dar um caráter absoluto à proibição. O candidato desatento pode decorar apenas a parte "proibição de cobrança de despesas processuais" e esquecer da ressalva "ressalvadas as previstas em lei", caindo na armadilha. Lembre-se: a lei não proíbe toda e qualquer cobrança; apenas as que não estiverem previstas em lei.

✅ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo Administrativo Federal – Gratuidade (Lei 9.784/1999)