GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 239 da Lei n.º 8.112/1990 é expresso ao vedar que o servidor se exima do cumprimento de seus deveres com base em crença religiosa ou convicção filosófica ou política. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
A banca cobra o conhecimento direto do texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
Art. 239 — "Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres."
A redação é clara: veda tanto a privação de direitos/discriminação quanto a escusa de deveres. A afirmação do enunciado reproduz exatamente essa parte final.
Ressalte-se que a Constituição Federal, no art. 5º, VIII, também trata do tema, mas com uma ressalva (prestação alternativa). Contudo, a Lei 8.112/1990, no âmbito dos servidores federais, não contempla essa exceção para o cumprimento dos deveres, sendo mais rigorosa. Portanto, o item está correto.
✅ CERTO.
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