Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos Administrativos vs. Atos Políticos — Classificação

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a sanção e o veto presidencial a projetos de lei não são atos administrativos, mas sim atos políticos (ou de governo), inerentes à função política do Chefe do Executivo no processo legislativo. A doutrina brasileira distingue claramente os atos administrativos, que decorrem do exercício da função administrativa, dos atos de governo, que se relacionam com a função política e são regidos pelo Direito Constitucional.

A sanção (aquiescência do Presidente ao projeto aprovado pelo Congresso) e o veto (discordância total ou parcial) são manifestações típicas do Poder Executivo no âmbito da função legislativa, constituindo atos de natureza política. Esses atos integram o processo de formação das leis e não podem ser enquadrados como atos administrativos de controle, pois o controle administrativo é exercido no âmbito interno da Administração Pública, sobre seus próprios atos e agentes.

Conteúdo de Apoio (doutrina administrativa):

Conforme entendimento doutrinário consolidado, os atos políticos caracterizam-se por relacionar-se com o exercício da função política, ser editados pelos Poderes Executivo e Legislativo, e integrar o Direito Constitucional. São exemplos de atos políticos: sanção e veto de projetos de lei, declaração de guerra, concessão de indulto, etc. Já os atos administrativos são aqueles que exercem a função administrativa, editados pelo Poder Executivo (função típica) e pelos demais Poderes (função atípica), regidos pelo Direito Administrativo.

Portanto, a afirmação do enunciado é falsa, pois classifica erroneamente atos políticos como atos administrativos de controle.

Gabarito: ❌ Errado.