Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Poder de autotutela e denúncia anônima em PAD

❌ ERRADO. O item está incorreto. A jurisprudência do STJ (Súmula 611) admite a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, justamente em face do poder-dever de autotutela da Administração.

A afirmação sustenta que o poder-dever de autotutela não possibilitaria a instauração de PAD a partir de denúncia anônima. Todavia, o entendimento consolidado do STJ é exatamente o oposto:

Súmula 611 do STJ:

“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”

A autotutela confere à Administração o poder de rever seus próprios atos, mas também o dever de apurar irregularidades, podendo valer-se de denúncias anônimas como ponto de partida, desde que haja um mínimo de elementos que justifiquem a abertura de investigação formal. Portanto, o item erra ao negar essa possibilidade.

✅ Gabarito: ERRADO (E).