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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce191417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder-dever de autotutela e denúncia anônima

Gabarito: ❌ ERRADO. O item afirma que a autotutela não permite a instauração de PAD com base em denúncia anônima. Porém, o STJ, na Súmula 611, firmou entendimento oposto: é permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, exatamente em razão do poder-dever de autotutela.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. A Súmula 611 é expressa:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 611

STJ Súmula 611:

"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

Portanto, a autotutela não só permite como é fundamento para a instauração, contrariamente ao que afirma o enunciado. Logo, o item está ERRADO.

Gabarito oficial: Letra E (Errado).

Denúncia anônima → PAD
  • 1Regra geral
    • Não instaura PAD
  • 2Exceção (Súmula 611 STJ)
    • Instaura PAD
    • Requisitos
      • Motivada
      • Amparada em investigação ou sindicância
    • Fundamento
      • Poder-dever de autotutela
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