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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce191419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior

        Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, a teoria do risco administrativo para a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º). Nesse regime, a responsabilidade é objetiva, mas admite excludentes do nexo causal, entre as quais a culpa concorrente da vítima. Havendo concorrência de culpas, o valor da indenização pode ser proporcionalmente reduzido, conforme a contribuição da vítima para o evento danoso. No caso narrado, se Alessandro contribuiu para o acidente, a indenização a ele devida poderá ser diminuída.

A situação envolve dano causado por empregado de concessionária de serviço público (transporte), o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado (concessionária) perante terceiros. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a culpa concorrente da vítima atenua o valor indenizatório, não o exclui totalmente. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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