Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce191419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, a teoria do risco administrativo para a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º). Nesse regime, a responsabilidade é objetiva, mas admite excludentes do nexo causal, entre as quais a culpa concorrente da vítima. Havendo concorrência de culpas, o valor da indenização pode ser proporcionalmente reduzido, conforme a contribuição da vítima para o evento danoso. No caso narrado, se Alessandro contribuiu para o acidente, a indenização a ele devida poderá ser diminuída.

A situação envolve dano causado por empregado de concessionária de serviço público (transporte), o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado (concessionária) perante terceiros. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a culpa concorrente da vítima atenua o valor indenizatório, não o exclui totalmente. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce191419