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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regime de contratação integrada na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O regime de contratação integrada é aplicável exclusivamente a obras e serviços de engenharia, nos termos da Lei 14.133/2021, não se estendendo à mera contratação de mão de obra para pequenos trabalhos com fornecimento de materiais. No caso, o objeto é prestação de serviços (mão de obra) com fornecimento de materiais, sem as características de obra ou serviço de engenharia. Portanto, Cláudio não deve indicar esse regime.

SE LIGUE NESSA!

A contratação integrada (art. 46, §1º da Lei 14.133/2021) abrange a elaboração dos projetos básico e executivo, execução de obras e serviços de engenharia e fornecimento de materiais. Já a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos com materiais pode ser feita por empreitada por preço global ou outro regime adequado, nunca pela contratação integrada.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E (Errado).

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