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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce191421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base não disponível no enunciado, que provavelmente contém o dispositivo legal específico que exclui a decisão coordenada dos processos licitatórios. A resolução a seguir segue o gabarito oficial. O aluno deve consultar a legislação aplicável para confirmar o teor.

Decisão coordenada em licitação

✅ CERTO. A afirmativa está correta: o instrumento da decisão coordenada não pode ser utilizado no processo administrativo de licitação, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para sua formação. O gabarito oficial considera que a Lei 14.133/2021, ao regular integralmente o procedimento licitatório, afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 no que tange à decisão coordenada, instituída pela Lei 14.210/2021. Dessa forma, não há espaço para essa instância decisória no âmbito das licitações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção à regra geral. Embora a decisão coordenada seja aplicável a processos administrativos comuns (art. 55-A e seguintes da Lei 9.784/1999), o legislador optou por excluí-la dos processos licitatórios, que possuem regramento próprio e específico. O candidato pode ser levado a crer que, por ser um processo administrativo, a decisão coordenada seria cabível, mas o ordenamento jurídico determina o contrário. Atenção a essa particularidade.

Gabarito: Certo.

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