Sujeição de entidades privadas à Lei de Improbidade Administrativa
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, expressamente estende suas sanções aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário, conforme os §§ 6º e 7º do art. 1º.
O art. 1º, § 6º, dispõe que estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Já o § 7º estabelece a mesma sujeição independentemente de a entidade integrar a administração indireta, para aquelas cuja criação ou custeio haja concorrido ou concorra o erário no seu patrimônio ou receita atual. A redação literal confirma:
Art. 1, §6Lei-8429
Art. 1º, § 6º: "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo."
Art. 1º, § 7º: "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Portanto, a assertiva do item está em plena consonância com o texto legal. Não há exceção: a mera circunstância de a entidade ser privada e custeada pelo erário atrai a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Gabarito: Certo.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário