Ato de improbidade administrativa – consultoria durante a atividade
✅ CERTO. A conduta descrita – exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade – está expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º – Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
O enunciado reproduz fielmente o teor do inciso. A expressão "durante a atividade" confirma que a conduta é ilícita enquanto o agente público ainda está no exercício de suas funções. Portanto, a afirmação está correta.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
✅ CERTO – gabarito oficial.