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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce191426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação do servidor em sociedade empresarial

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor público federal "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Ou seja, a proibição de participar da administração é absoluta, independentemente de a sociedade ser personificada ou não. A ressalva legal permite apenas a condição de investidor passivo (acionista, cotista ou comanditário), sem envolvimento na gestão. Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Gabarito: Certo (C)

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