GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a definição de créditos adicionais especiais, conforme o art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964, abrange apenas as despesas sem dotação orçamentária específica, mas não qualquer despesa nessa condição. A lei classifica os créditos adicionais em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública), as quais também não possuem dotação específica, mas não se enquadram como especiais. Ao afirmar que os créditos especiais se aplicam a "qualquer despesa" sem dotação, o item ignora essa subdivisão e comete uma generalização indevida.
Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I — suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dessa forma, a afirmação é errada por ser demasiadamente ampla, misturando o conceito de crédito especial com o de crédito extraordinário.
A banca tenta confundir o candidato usando o termo "qualquer". Lembre-se: despesas sem dotação específica podem ser atendidas por créditos especiais (não urgentes) ou extraordinários (urgentes e imprevistas). A classificação depende da natureza da despesa.
Gabarito: ERRADO.
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