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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce191481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União não seja aprovado até a data prevista para o encerramento do primeiro período dessa sessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sessão legislativa e aprovação da LDO

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 57, § 2º, determina que a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Isso significa que, se a LDO não for aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo (17 de julho), a sessão não pode ser interrompida – exatamente o que a afirmação descreve.

Art. 57, §2CF/88

Art. 57, § 2º — "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias."

A regra impede que o recesso parlamentar ocorra enquanto a LDO não for votada, garantindo a continuidade da apreciação da matéria orçamentária. Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.

Gabarito: Certo.

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