Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Universalidade Orçamentária

Gabarito: Errado. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina que o orçamento do ente público deve conter todas as receitas e despesas da administração direta e indireta. No entanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais não dependentes) possuem orçamento próprio, e suas receitas e despesas operacionais não integram o orçamento fiscal do ente controlador. Apenas o orçamento de investimento dessas estatais, quando não dependerem de recursos do Tesouro, compõe a Lei Orçamentária Anual (CF, art. 165, §5º, II). A afirmação do item, ao incluir indiscriminadamente as receitas e despesas operacionais de todas as estatais, está incorreta.

Justificativa: O princípio da universalidade, consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/64, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública, abrangendo a administração direta e indireta. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 165, §5º, II, determina que o orçamento de investimento das empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista) integrará a LOA apenas quando essas empresas não dependerem de recursos do ente controlador para seu custeio. As receitas e despesas operacionais (correntes) dessas estatais não fazem parte do orçamento fiscal do ente, pois elas possuem receitas próprias e são geridas com autonomia. Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que todas as receitas e despesas operacionais das estatais devem ser incluídas, independentemente de receberem ou não recursos para custeio.

❌ ERRADO