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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce191486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994).O servidor público que tenha conhecimento de qualquer fato contrário ao interesse público deverá comunicá-lo, no prazo de 24 horas, ao seu superior, não cabendo, entretanto, em respeito à hierarquia, àquele exigir deste tomada de providências.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994) – Dever de Comunicação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Código de Ética não estabelece o prazo de 24 horas para comunicação de fatos contrários ao interesse público, e também porque o servidor pode (e deve) exigir providências do seu superior, não havendo impedimento hierárquico para tanto.

O item impõe dois erros: (1) prazo de 24 horas – o Código determina comunicação "imediata", sem fixar um número de horas; (2) proibição de exigir providências – o servidor tem o dever de zelar pela moralidade e pode representar a instâncias superiores caso seu superior não tome as medidas cabíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao introduzir um prazo que não existe no Decreto 1.171/1994 (o prazo de 24 horas é típico de outras leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal para comunicação de irregularidades). Além disso, inverte a lógica hierárquica: o respeito à hierarquia não impede o servidor de cobrar providências – ele pode, sim, exigir e, se necessário, representar a autoridades superiores.

Conclusão: A assertiva está falsa conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994). ❌ ERRADO.

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