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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
ce191488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.Orientada pela União, a CODEVASF pode realizar projetos de investimento, em condição diversa de outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando houver previsão em lei ou regulamento e desde que os projetos coincidam com o objeto social da companhia e tenham por finalidade o interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

CODEVASF e Lei das Estatais – Investimentos em condições diferenciadas

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm função social de realização do interesse coletivo, podendo realizar projetos de investimento em condições distintas das empresas privadas, desde que haja previsão legal ou regulamentar, os projetos coincidam com o objeto social e visem ao interesse público.

A função social está expressa no art. 27 da Lei 13.303/2016:

Art. 27Lei-13303

Art. 27 — A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

Com base nesse dispositivo, a atuação das estatais não se limita à lógica de mercado; elas podem agir de forma diversa das empresas privadas quando o objetivo é o interesse coletivo, havendo previsão legal e alinhamento com o objeto social. O enunciado reproduz fielmente essa permissão legal. Não há qualquer restrição que torne a afirmação incorreta.

✅ CERTO.

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