GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) exige que o Código de Conduta e Integridade preveja um canal de denúncias, mas não determina que esse canal seja a Corregedoria. Cabe à própria empresa definir, no seu código, qual órgão interno será responsável pelo recebimento e apuração das denúncias.
A obrigação decorre do art. 9º, §1º, inciso III da Lei 13.303/2016:
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam [...]
§1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: [...] III — canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
Observe que o dispositivo não menciona a Corregedoria. Ele exige a criação de um canal de denúncias, mas a definição de qual unidade (Ouvidoria, Compliance, Corregedoria, ou outra) é atribuição do próprio Código de cada empresa. Portanto, afirmar que as denúncias devem ser encaminhadas diretamente à Corregedoria é restringir indevidamente o que a lei estabelece.
A banca tenta levar o candidato a associar automaticamente "denúncia" a "corregedoria", mas a lei não vincula o canal a um órgão específico. O erro está em tornar obrigatório o que é mera possibilidade (se o código definir a Corregedoria como canal, isso seria válido, mas não como regra geral).
Gabarito: ERRADO.
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