Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce191559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado

❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação de que não é cabível a responsabilização civil do Estado está errada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.405 (Tema 512 de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese:

STF – Tese de Repercussão Geral 512:

“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.”

Portanto, o Estado tem sim responsabilidade civil, ainda que de forma subsidiária (ou seja, quando a organizadora não puder arcar com a indenização). A afirmativa do item nega essa responsabilidade, contrariando a jurisprudência vinculante do STF.

Gabarito: ERRADO (E)

Link permanente: /questoes/ce191559