Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Aposentadoria compulsória de servidores em cargo em comissão

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 763 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Essa regra atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.

STF, Tema 763 de Repercussão Geral:

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Portanto, o item está ERRADO, conforme a jurisprudência consolidada do STF.

Gabarito: ❌ ERRADO.