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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce191561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes administrativos - Irrenunciabilidade

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio impede que o agente abdique de competências que lhe foram conferidas justamente para a proteção do interesse coletivo. A doutrina e a jurisprudência consolidada, inclusive do STF, reconhecem que os poderes administrativos são deveres-poderes, ou seja, seu exercício é obrigatório nas situações previstas em lei, não podendo o agente renunciar a eles.

O conteúdo de apoio do curso sintetiza: "poderes administrativos são irrenunciáveis (princ. da indisponibilidade do interesse público)". Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro.

✅ CERTO.

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