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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce191562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder regulamentar

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. O poder regulamentar conferido à Administração Pública (em especial ao Chefe do Executivo) é, por definição, de natureza secundária ou derivada, pois seu exercício depende da existência de uma lei anterior que lhe sirva de fundamento e limite. Não pode inovar na ordem jurídica, limitando-se a complementar e detalhar a lei para sua fiel execução (princípio da legalidade). Essa é a compreensão pacífica da doutrina e da jurisprudência.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: poder regulamentar ≠ poder legislativo. O regulamento executivo (decreto) está subordinado à lei. Se a banca afirmar que o poder regulamentar é originário ou autônomo, estará errada.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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