Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Certidão como ato administrativo

Gabarito: Certo (C). A certidão é um ato administrativo enunciativo, que se limita a declarar a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos, sem manifestação de vontade da Administração. A definição apresentada está em perfeita consonância com a doutrina administrativista.

Conforme o material de apoio, os atos enunciativos são aqueles em que a Administração "se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado", tendo como exemplos as certidões, atestados, pareceres e apostilas. Portanto, a afirmação está correta.

✅ Certo.