Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado por omissão

✅ CERTO. O Estado responde civilmente por omissão quando o agente público, no exercício de suas funções, deixa de praticar ato que lhe era legalmente obrigatório, causando dano a terceiro. No caso, Caio, servidor responsável pela emissão da certidão, descumpriu dever legal específico (expedir a certidão no prazo), configurando omissão própria (específica) que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de comprovação de culpa.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias distinguem:

• Omissão própria (específica): quando há um dever legal de agir individualizado (ex.: expedir certidão, fiscalizar, guardar presos). A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo).

• Omissão imprópria (genérica): quando o Estado tem apenas um dever geral de atuação e se omite. A responsabilidade é subjetiva (exige prova de dolo ou culpa).

No caso narrado, Caio tinha o dever legal de emitir a certidão requerida por Maria (direito à obtenção de certidão para defesa de interesse pessoal). O descumprimento desse dever por mais de 15 dias, gerando dano, enquadra-se na omissão própria, tornando o Estado objetivamente responsável. O fato de Caio ser servidor comissionado não altera a responsabilidade do Estado, pois age na qualidade de agente público.

Portanto, a afirmativa está correta. ✅ CERTO