Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle judicial da Administração Pública

✅ CERTO. O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial, pois o Poder Judiciário é provocado a apreciar a lesão causada pela omissão administrativa, exercendo o controle externo e definitivo dos atos administrativos. A ação indenizatória é um dos meios de controle judicial, previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV – inafastabilidade da jurisdição).

Explicação: O controle da Administração Pública classifica-se, quanto à natureza do órgão controlador, em administrativo, legislativo e judicial. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, para anular atos ilegais ou reparar danos causados pela Administração. No caso, Maria, ao ajuizar ação pleiteando indenização, submete a questão ao juiz, que decidirá sobre a responsabilidade estatal. Esse ato constitui, inequivocamente, controle judicial, pois o Judiciário está fiscalizando a legalidade e reparando o dano decorrente da omissão.

Não se confunde com o controle administrativo (exercido pela própria Administração, como os recursos internos e a denúncia à corregedoria) ou com o controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo e Tribunais de Contas). A ação judicial é o instrumento típico do controle judicial.

✅ CERTO.