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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Omissão de informações em licitações – efeitos sobre os órgãos de controle

✅ GABARITO: ERRADO. A afirmativa está em desacordo com o art. 170, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que dispõe expressamente que a omissão na prestação das informações não impede as deliberações dos órgãos de controle nem retarda a aplicação de seus prazos.

A banca inverteu o conteúdo do dispositivo para testar o conhecimento literal do candidato. Veja o texto legal:

Art. 170, §2Lei-14133

"A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação."

Portanto, a afirmação do item – que a omissão "impede as deliberações" e "retarda a aplicação dos prazos” – é falsa, pois contraria a literalidade da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ Gabarito: letra E – Errado.

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