Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
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Gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o caput do art. 169 da Lei nº 14.133/2021, que determina que as contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. Ainda que as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 não contenham disposição idêntica, a existência do comando na Lei 14.133/2021 já torna a assertiva verdadeira, pois a questão expressamente a inclui como fundamento.
Art. 169Lei-14133
Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa..."
O dispositivo inova ao impor uma abordagem sistemática e moderna, alinhada às melhores práticas de governança. A gestão de riscos, o controle preventivo e o uso de TI são diretrizes obrigatórias para a Administração Pública na realização de licitações e contratos (art. 169, caput, Lei 14.133/2021).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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