Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Sigilo do orçamento estimado na Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora o orçamento estimado possa ter caráter sigiloso, esse sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo, conforme o art. 24, I, da Lei 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento do art. 24 da nova Lei de Licitações, que permite o sigilo do orçamento desde que justificado, mas estabelece uma exceção expressa:
Art. 24Lei-14133
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso
I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo
Portanto, a afirmação de que a restrição "se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo" é o oposto do que determina a lei. O sigilo é excepcional e não abrange esses órgãos, que têm acesso ao orçamento estimado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do inciso I do art. 24. O candidato que decora apenas a parte "poderá ter caráter sigiloso" tende a aceitar a afirmativa como correta, mas a exceção (não prevalece para os controles) é o ponto decisivo. Sempre leia o artigo completo, incluindo seus incisos e parágrafos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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