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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce191723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tribunal de Contas da União — fiscalização de atos de receita e despesa

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reproduz fielmente a competência constitucional do TCU de fiscalizar os atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, conforme os arts. 70 e 71 da Constituição Federal.

Desenvolvimento: A Constituição Federal atribui ao TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, abrangendo atos que gerem receita ou despesa. Essa fiscalização visa assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, conforme previsto no art. 71, incisos II, IV e outros. Não há exceção para a afirmativa.

Gabarito: Certo.

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