Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Tribunal de Contas da União e competência para julgar contas do Presidente
Gabarito: E (Errado). A competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX, da Constituição Federal. O TCU apenas aprecia essas contas mediante parecer prévio (art. 71, I, CF), não as julga. Portanto, a afirmação está incorreta.
A banca explora o erro comum de atribuir ao TCU o julgamento das contas presidenciais, quando na verdade o TCU exerce função auxiliar, emitindo parecer prévio, cabendo ao Congresso o julgamento político.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Observe que o TCU "aprecia" e emite parecer, mas não "julga". O julgamento é ato privativo do Congresso Nacional. A expressão "julgar" no art. 49, IX é clara.