GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O controle da legitimidade, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, abrange a legalidade e a economicidade, além de aspectos como justiça e relação custo-benefício, conforme previsto no art. 70 da Constituição Federal e na doutrina administrativa.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Esses três conceitos são independentes, mas a legitimidade é compreendida como um conceito mais amplo que a legalidade, incluindo a observância de princípios como moralidade, eficiência e justiça. A economicidade, por sua vez, refere-se à relação custo-benefício e à otimização dos recursos públicos.
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Dessa forma, ao afirmar que o controle da legitimidade recai sobre a legalidade e a economicidade, considerando justiça e relação custo-benefício, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional e com a interpretação doutrinária predominante. Portanto, o item está certo.
✅ CERTO.
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