Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade Administrativa - Elementos Essenciais

✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente os elementos essenciais do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo (agente público ou particular que induza ou concorra), sujeito passivo (Administração Pública direta, indireta ou fundacional), dolo (exigido expressamente pela Lei nº 14.230/2021) e a conduta dolosa tipificada em uma das três modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado contra os princípios).

A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que os atos de improbidade são exclusivamente as condutas dolosas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, §1º). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, §2º). O sujeito ativo é o agente público (art. 2º) e, excepcionalmente, o particular (art. 3º). O sujeito passivo é a Administração Pública em sentido amplo (art. 1º). Portanto, todos os elementos mencionados estão presentes e a afirmação está em conformidade com a lei.

Gabarito: Certo