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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce191729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Recurso administrativo e reclamação – prazos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Quando há previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado deve interpor o recurso no prazo de dez dias, nos termos do art. 59 da Lei 9.784/1999. O prazo de cinco anos não se aplica a recursos administrativos, mas sim ao prazo prescricional para o exercício de direitos perante a Administração (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Além disso, a reclamação administrativa é instrumento distinto e não substitui o recurso para impugnar decisões.

Art. 59Lei-9784

Art. 59 – “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Portanto, o item é Errado.

Critério

Recurso administrativo

Reclamação administrativa

Natureza

Impugna decisão

Instrumento distinto

Prazo (se lei não estipular)

10 dias (art. 59, Lei 9.784/99)

Não substitui recurso

Prazo de 5 anos

Não se aplica

Prescricional (Decreto 20.910/32)

Gabarito: letra E (Errado).

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