Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle administrativo e autotutela

✅ CERTO. O controle administrativo por autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais de ofício, sem necessidade de provocação externa. Esse entendimento é consolidado pela Súmula 346 do STF e pela doutrina (poder de autotutela).

Como expressamente mencionado no conteúdo de apoio, o controle sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados. A Súmula 346 do STF também estabelece: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.