Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle judicial do mérito administrativo

❌ ERRADO. O Poder Judiciário não pode ingressar na análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade), restringindo-se ao controle de legalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF.

A afirmativa contraria a distinção fundamental entre controle de legalidade e controle de mérito. O mérito – conveniência e oportunidade – é atribuição da própria Administração, que pode revogar seus atos com base nesses critérios. O Judiciário, ao apreciar atos administrativos, apenas verifica a conformidade com a lei, e não a conveniência interna do ato.

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

A ressalva final ("apreciação judicial") refere-se ao controle de legalidade, não ao mérito. Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: E (Errado).